“Todos são cidadãos brasileiros”: a garantia dos direitos como problema no Império do Brasil

“Everyone is a Brazilian citizen”: the guarantee of rights as a problem in the Empire of Brazil

Andréa Slemian
Departamento de História – Universidade Federal de São Paulo

É sabido que a sociedade dos séculos modernos, a qual se convencionou chamar de Antigo Regime, era caracterizada por ser garantista dos direitos, por mais que estes fossem sempre pensados a partir de uma ordem naturalmente desigual. Também é bastante conhecido como a onda dos movimentos constitucionais de finais do século XVIII e início do XIX criaram um novo enunciado para os direitos que, desde então, inalienáveis e de igualdade perante a lei, deveriam ser ineludivelmente declarados pelos regimes representativos. Definir quem seriam os cidadãos de cada um dos nascentes Estados nacionais passou a ser uma questão central, numa intrínseca relação entre os novos vínculos nacionais e a enunciação dos direitos civis e políticos dos seus entes. No caso da Ibero-América, sua sociedade multiétnica colocou especial tensão nesta disputa, escancarada a partir da crise dos impérios ibéricos, e dos conhecidos e intensos debates levados à cabo na Cortes de Cádis, replicados nas Cortes de Lisboa. As soluções discutidas para o Império do Brasil tiveram no horizonte estas experiências recentes, mas criarem uma particularidade ao seu contexto: a Constituição de 1824 não estabeleceu diferenças entre ser cidadão e ser brasileiro, alçando à cidadania todos os homens livres, incluindo os libertos. Se cabe dizer que seria uma solução a princípio inclusiva, é fato que ela marcava estarem na condição de liberto apenas aqueles nascidos no território do Brasil, excluindo os nascidos em África. O que apostava na manutenção do tráfico e, mesmo da escravidão, conforme já destacado pela bibliografia. Também colocava num papel não especialmente claro aqueles que eram reconhecidos como “brasileiros”, como os indígenas, mas que não teriam alcançado o estágio da “civilização” suficiente para serem cidadãos. A partir daí, o que pretendemos discutir neste trabalho é como a junção entre cidadania e naturalidade deixaria marcas fortes quando tratamos do reconhecimento de direitos. Em outras experiências constitucionais a separação entre ambos tendeu a garantir direitos civis aos que fossem naturais, com uma ou outras características adicionais, diferenciando os cidadãos pelo exercício de seus direitos políticos (participação na soberania). No Brasil, tal junção não apenas investiu no apagamento das marcas étnicas nos seus critérios, mas, sobretudo, criou um terreno movediço para o reconhecimento dos direitos civis, que não estavam totalmente assegurados aqueles que não fossem cidadãos. O que seria evidente em toda a doutrina ao longo do século XIX que, sem deixar claro, reconhecia direitos em casos pontuais (como foi usual para os escravos). Para perscrutar tais questões, propomos pensar aqueles direitos relacionados com a garantia de segurança pessoal (genericamente, amparo), que envolvia o amplo universo de queixas e petições contra injustiças sofridas (como a garantia do habeas corpus). Para sua análise, partiremos do direito de petição, assegurado pela mesma Constituição de 1824, bem como suas vias institucionais; nossa pretensão é demonstrar como tal junção teve efeitos muito nefastos no que, a princípio, pode se projetar como possibilidade, ou ilusão, de inclusão para o futuro Império.

Palavras-chaves:

Cidadania, Direitos, Garantias, Naturalidade, Petições


It is known that the society of the modern centuries, which was conventionally called as Ancien Règime, was characterized by being assured of the rights as much as they were always thought from a naturally unequal order. It is also well known that the wave of constitutional movements from the late 18th and early 19th centuries created a new enunciate for the rights which, since then, inalifiable and equal before the law, should be ineludibly declared by the representative regimes. Defining who would be the citizens of each of the nascent national States has become a central issue, in an intrinsic relationship between the new national ties and the enunciation of the civil and political rights of their people. In the case of Ibero-America, its multiethnic society has placed special tension in this dispute, wide open from the crisis of the Iberian empires, and from the well-known and intense debates held in the Cádiz Courts, replicated in the Lisbon Courts. The solutions discussed for the Empire of Brazil had on the horizon these recent experiences, but create a particularity to its context: the Constitution of 1824 did not establish differences between be citizen and be Brazilian, raising to citizenship all the free men, including the libertos (slaves who got their freedom). If it is appropriate to say that it would be an inclusive solution at first, it is a fact that it marked that only those born in Brazil were released, excluding those born in Africa. What was committed to maintaining the slave trade and even the slavery, as already highlighted by the bibliography. He also placed in a role not especially clear those who were recognized as “Brazilians”, such as the indigenous, but who would not have reached the stage of “civilization” enough to be citizens. Taking this into account, what we intend to discuss in this work is how the junction between citizenship and naturalness would leave strong marks when we deal with the recognition of rights. In other constitutional experiences the separation between the two tended to guarantee civil rights to those who were natural, with one or other additional characteristics, differentiating citizens by exercising their political rights (participation in sovereignty). In Brazil, this junction not only invested in the erasure of ethnic marks in its criteria, but, above all, created a movable ground for the recognition of civil rights, which were not fully guaranteed those who were not citizens. This would be evident throughout the doctrine throughout the 19th century that, without making it clear, recognized rights in specific cases (as was usual for slaves). To examine such issues, we propose to think about those rights related to the guarantee of personal security (generically, amparos), which involved the wide universe of complaints and petitions against injustices suffered (as the guarantee of habeas corpus). For its analysis, we will start from the right of petition, guaranteed by the same Constitution of 1824, as well as its institutional channels. Our intention is demonstrate how such a junction had very harmful effects on what, at first, can be projected as a possibility – or illusion -, of inclusion for the future Empire.

Keywords:

Citizenship, Rights, Guarantees, Naturalness, Petitions