Petições atlânticas: brasileiros dirigem-se às cortes de Lisboa por direitos de justiça

Atlantic petitions: brazilians go to Lisbon Courts for rights and justice

Adriana Pereira Campos
Departamento de História e Programas de Pós-Graduação em História e em Direito – Universidade Federal do Espírito Santo.
Kátia Sausen da Motta
Programa de Pós-Graduação em História – Universidade Federal do Espírito Santo.

A Revolução de 1820 marcou a entrada de Portugal na agenda revolucionária que assolava a Europa desde o fim do século XVIII. Inspirada em princípios liberais, o movimento iniciado em Porto, em poucas semanas alcançaria Lisboa e não tardaria a ser notícia também no Brasil. Umas das reivindicações, e consequências, do movimento vintista fora a convocação das Cortes e promulgação das Bases da Constituição Portuguesa. Enquanto a primeira abria novo fórum de debates representativos, a publicação do documento materializaria os princípios ilustrados e constitucionalistas sob os quais os deputados do então Império Português elaborariam a futura Constituição. As Bases registravam, dentre outros pontos, a noção de liberdade, de segurança, de propriedade, como também princípios de direitos pessoais e o direito peticionário. A possibilidade de todo cidadão apresentar por escrito às Cortes reclamações, queixas ou petições foi assimilada pelas Bases da Constituição (Art.14), a partir de longa tradição, herdada do próprio ordenamento jurídico do Antigo Regime Português. De certo que o expediente ganhou novos sentidos e valores políticos, reforçando o uso de tradição monárquica, e impulsionando fenômeno peticionário durante o funcionamento das Cortes Portuguesas (1821- 1822), assembleia que contou também com a participação de representantes de províncias do Brasil. A presente comunicação aborda as petições remetidas do Brasil as Cortes, buscando verificar como ocorria a participação dos cidadãos do então Império Português localizados no outro lado do Atlântico, de modo a discutir a natureza das petições como elemento de acesso a direitos, bem como a argumentação jurídica e as linguagens políticas empregadas pelos assinantes. Como recorte temático, o estudo se concentra nas correspondências peticionárias avaliadas pela Comissão da Justiça Civil, das Cortes. O estudo inclui, portanto, o debate das demandas e expectativas sobre os direitos na nova conjuntura política e a reverberação do constitucionalismo vintista nas diferentes regiões do Reino do Brasil.

Palavras-chave:

Petições, Reino do Brasil, Cortes de Lisboa, Constitucionalismo, Direitos


The 1820 revolution marked the entrance of Portugal during the European revolution by the end of the XVIII age. A movement inspired on liberal ideas started in Porto and would soon reach Lisboa their news would flourish in Brazil. One of the consequences of the 1820 movement was the conference of the Courts and the approval of the Constitutional Laws. While the Courts opened a new representative debate, the approval of the Constitutional Laws document presented the principles which the deputies of the Portuguese Empire used to elaborate the new future constitution. The Laws registered the notion of liberty, security, property, various other personal rights and petitions. The possibility of every citizen to present the Court complaints or petitions was assimilated by the Bases da Constituição (Art.14) thanks to the long tradition passed by juridical order of the Old Portuguese Regime. The new laws won various new political values, enforcing the use of monarchic traditions and pushing the petition phenomenon while the Portuguese Courts (1821-1822) were operating, the assembly also had the cooperation of Brazilian provinces. The present discussion is about the petitions sent by the Brazil to the Courts in an attempt to verify how the participation of the citizens of the Portuguese Empire happened all the way across the Atlantic in order to discuss the nature of petitions, access to rights, juridical arguments and the political language signed by the subscribers. The study concentrates in the petition letters evaluated by the Courts thanks to this thematical change. The study includes the debate of demands and expectations over the rights of a new political conjuncture and the discussion of the 1820 constitutionalism in various different regions of the Brazilian Reign.

Keywords:

Petitions, Brazilian Reign, Lisbon Courts, Constitutionalism, Rights