As instituições fazendárias no contexto liberal e constitucional: o território brasileiro no debate das Cortes portuguesas

The treasury institutions in the liberal and constitutional context: the Brazilian territory in the debate of the Portuguese Cortes

Cláudia Maria das Graças Chaves
Departamento de História/ Instituto de Ciências Humanas e Sociais/ Universidade Federal de Ouro Preto/Minas Gerais/Brasil

Um dos efeitos da Revolução do Porto no Brasil foi a criação das Juntas Provisórias de Governo Provinciais com suas bases liberais-constitucionais que produziram a reconfiguração de poderes políticos e econômicos regionais. Tal mudança produziu efeitos imediatos em outros poderes de base regionais, como aconteceu com as Juntas de Administração e Arrecadação da Fazenda Real que existiam em diversas capitanias e que se mantiveram com a transição às províncias, tendo sido extintas apenas em 1832. Assim, essas formas tradicionais de jurisdição e de administração fazendária do Antigo Regime migraram para novas formas de configuração de poderes políticos e econômicos regionais e eletivos. Contudo, os efeitos dessas mudanças produziram uma série de atritos e distintos sentimentos de adesão e de oposição às Cortes portuguesas. O decreto de 29 de setembro de 1821 emanado pela constituinte, regulamentou as novas juntas provinciais no Brasil e retirou delas a autonomias do governo de armas e a administração da fazenda, o que, por sua vez, provocou uma forte resistência à ideia de reformulação das instituições fazendárias que levariam ao fim das Juntas de Fazenda e ao controle de um tesouro público a partir de Lisboa. É bom lembrar que as Juntas de Fazenda foram criadas nas regiões periféricas do império Português na segunda metade do século XVIII e passaram a representar, naquele contexto, uma base regional de poder. Presididas pelos governadores, capitães-generais, possuíam procuradores, tesoureiros, contadores e escrivães em seu corpo. À exceção dos governadores e de muitos dos procuradores, os demais, em geral, eram não apenas residentes, mas naturais da América. Isso não apenas reforçava as bases de um poder regional, mas também garantia certa autonomia administrativa às capitanias. As Juntas deveriam cuidar das questões administrativas da fazenda, como arrecadação e fiscalização de rendimentos, mas possuíam também jurisdição contenciosa nesta matéria. Com as mudanças ocorridas em 1821 que implicavam a formação de uma junta governativa eleita e, em grande parte naturais da América, a perspectiva de diminuição de poderes fazendários não foi bem recebida e muitas e poderosas vozes resistiram. Em 1822, d. Pedro, através de um Conselho de Procuradores provinciais produziria um projeto alternativo para a fazenda no Brasil e cooptava essas vozes dissonantes. Discutiremos aqui dois distintos territórios no contexto da revolução: as províncias de Pernambuco e de Minas Gerais entre os anos de 1820 a 1823.

Palavras-chave:

Juntas de fazenda, Províncias, Revolução, Poder regional, Constitucionalismo, Antigo regime


One of the effects of the Porto Revolution in Brazil was the creation of the provisional government boards in the provinces with their liberal-constitutional bases that produced the reconfiguration of regional political and economic powers. This change produced immediate effects on other regional-based powers, as happened with the royal treasury boards – Juntas de Administração e Arrecadação da Fazenda Real – that existed in various captaincies and which continued with the transition to the provinces, having been extinguished only in 1832. Thus, these traditional forms of treasury administration and jurisdiction of the Ancient Regime migrated to new forms of regional and elective politic and economic powers configuration. However, the effects of these changes produced a series of frictions and distinct feelings of adhesion and opposition to the Portuguese Cortes. The decree of September 29 (1821) emanated by the extraordinary and constituent Cortes, regulated the new provincial boards in Brazil and withdrew from them the autonomy of the arms government and the administration of the treasury, which, in turn, provoked a strong resistance to the idea of reformulation of the making institutions that would take the end of the same treasury boards and the control of a public treasury in Lisbon. It is good to remember that the treasury boards were created in the peripheral regions of the Portuguese empire in the second half of the 18th century and came to represent, in that context, a regional base of power. Presided over by governors, captains-general, they had procurators, treasurers, accountants and scribes in their bodies. With the exception of the governors and many of the procurators, the others, in general, were not only residents but native to America. This not only strengthened the foundations of a regional power, but also guaranteed some administrative autonomy to the captaincies. The Boards were to take care of the treasury’s administrative matters, such as income funding and inspection, but they also had contentious jurisdiction in this matter. With the changes that took place in 1821, which involved the formation of an elected government junta, and largely natural to America, the prospect of diminishing treasury powers was not well received and many powerful voices resisted. In 1822, D. Pedro, through a Council of Provincial Attorneys, would produce an alternative project for the treasury in Brazil and co-opted these dissenting voices. We will discuss here two different territories in the context of the revolution: the provinces of Pernambuco and Minas Gerais between the years 1820 and 1823.

Keywords:

Treasury boards, Provinces, Revolution, Regional power, Constitutionalism, Ancient regime