O aparelho judicial na transição do Antigo Regime para o período Constitucional

The judicial apparatus in the transition from Ancien Regime to the Constitutional period

Nuno Camarinhas
CEDIS, Faculdade de Direito, Universidade NOVA de Lisboa

Esta comunicação centra-se na análise do aparelho judicial no período conturbado que antecedeu e se sucedeu à revolução de 1820. O estudo deste organismo plurifacetado reveste-se de especial interesse para um congresso sobre  o primeiro constitucionalismo por se tratar de uma instância de poder que se desenvolvera ao longo do Antigo Regime, ajudando a estruturar a forma como a administração periférica se desenvolveu, quer no Reino, quer nos territórios ultramarinos mais dinâmicos. A centralidade do saber e das práticas jurídicas no Portugal moderno foram já suficientemente sublinhadas pela historiografia. É igualmente conhecido o envolvimento de elementos saídos do corpo judicial quer nas ações que conduziram a 1820, quer no combate entre blocos políticos que teve lugar na década seguinte. A comunicação procurará fazer um ponto da situação da configuração e do estado do aparelho judicial no final do Antigo Regime, nomeadamente com o impacto sofrido pelas invasões napoleónicas e pela deslocação do centro político para o Brasil. Procurará, igualmente, avaliar as propostas de reforma não perdendo de vista o seu cotejamento com a realidade no terreno. Finalmente procurará, através de uma abordagem prosopográfica, medir o impacto das alterações políticas no perfil e na composição do corpo de juízes letrados ao serviço da coroa, no sentido de compreender as linhas de corte e de continuidade entre Antigo Regime e primeiro constitucionalismo.

Palavras-chave:

Administração da Justiça, Magistratura, Organização Judicial


This paper focuses on the analysis of the judicial apparatus in the troubled period that preceded and succeeded the Revolution of 1820. The study of this multi-faceted organ is of particular interest to a congress on the first constitutionalism because the judiciary was an instance of power that developed throughout the Ancien Regime, helping to structure the way in which the administration was established, both in the kingdom and in its more dynamic overseas territories. The centrality of legal knowledge and legal practices in modern Portugal has sufficiently been underlined by historiography. It is also well known the involvement of members of the judicial branch in the actions that led to 1820 and in the conflict between political blocks that took place in the following decade. This paper will seek to describe the configuration and state of the judicial apparatus at the end of the Ancien Regime, in particular with the impact suffered by the Napoleonic invasions and the transfer of the political center to Brazil. It will also seek to assess the reform proposals while not losing sight of their reference to the reality on the ground. It will finally seek, through a prosopographic approach, to measure the impact of political changes on the profile and composition of the judiciary body, in order to understand the continuity and change between the Ancien Regime and the constitutional period that follow.

Keywords:

Justice administrations, Magistracy, Judicial organization