Cortes e Constituição

Coordenação:
Zília Osório de Castro

czo@fcsh.unl.pt

Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
Luís Bigotte Chorão

lbigotte@netcabo.pt

Universidade de Coimbra, Ceis20

 

A reunião das Cortes Extraordinárias e Constituintes, cuja primeira sessão preparatória se realizou a 24 de janeiro de 1821, serviu à legitimação dos acontecimentos de agosto e setembro de 1820 – que «meteram a Nação de posse dos sagrados direitos da sua representação», como então foi sublinhado –e à redação da Constituição Política. Mas a reunião das Cortes não serviu apenas essas finalidades, tendo-se constituído no centro do exercício do poder político e do debate de projetos de reforma do Estado e de governação do País, estabelecendo os «alicerces do Edifício Constitucional».

Importará, pois, apreciar o critério da sua organização, o seu modo de funcionamento, a identidade e estatuto dos deputados, revelador este último de uma conceção do legislador e do exercício dos poderes legislativo e constituinte. Tendo sido logo definidos como fundamentos em que devia «erigir-se o majestoso edifício da Constituição», a manutenção do trono em D. João VI e a da religião católica, caberá refletir em particular sobre estas determinações constituintes, para, também à sua luz, serem analisadas questões de importância fundamental, como, entre outras, a da liberdade civil, segurança individual dos cidadãos e propriedade.

Entendida a Constituição como um novo pacto social, torna-se essencial identificar as influências que determinaram certas soluções normativas, designadamente as relativas à soberania e organização dos poderes do Estado liberal, apreciando-se o Projeto de Bases da Constituição e a discussão do articulado constitucional, sem naturalmente desconsiderar as perspetivas que se revelaram como reação à Constituição de 1822.